Destinado ao debate, discussão e compilação de artigos, notícias e eventos ligados à área jurídico-tecnológica, e ao estudo das implicações das inovações tecnológicas no mundo jurídico.
quinta-feira, 7 de julho de 2011
ENTRA EM VIGOR HOJE
Lei nº 12.437, de 6.7.2011 - Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
