quarta-feira, 31 de agosto de 2011

O QUE É O CROWDFUNDING?

Músicos, escritores e outros criadores já recorrem ao crowdfunding, ou financiamento coletivo da internet, para dar vida a seus projetos. O mecanismo coloca em xeque as deformadoras leis de fomento da área de cultura.
Hit recente do YouTube, a iniciante Banda Mais Bonita da Cidade, de Curitiba, se prepara para gravar seu primeiro CD, com onze canções. Para levar a produção a cabo, arrecadou, exclusivamente na internet, 52.000 reais, utilizando-se de um mecanismo que ganha força na rede: o crowdfunding – ou financiamento coletivo. Pelo sistema, projetos de áreas tão diversas como artes, jornalismo ou tecnologia são apresentados a sites especializados, que selecionam os melhores e os expõem à avaliação popular: quem gosta da ideia, coloca dinheiro nela, investindo quantias que podem variar de 1 a dezenas de milhares de reais. Se a arrecadação on-line não atingir o montante necessário à realização do projeto, todo o dinheiro é devolvido aos apoiadores, como são conhecidos os mecenas do universo virtual. "O crowdfunding é mais um passo na evolução dos serviços baseados em colaboração na rede. De fato, o modelo vem se tornando uma realidade também no Brasil", diz Eric Messa, coordenador do curso de extensão em mídias sociais da Faap.
Veja a reportagem na íntegra:

VOCÊ SABE O QUE É O PAYPAL? SABIA QUE O BRASIL SERÁ UM DOS CINCO MAIORES MERCADOS DO PAYPAL NOS PRÓXIMOS ANOS?

Recentemente, o Instituto de Pesquisa Aplicada (Ipea) revelou que o Brasil tem cerca de 12 milhões de consumidores on-line, o equivalente a 19% do total de usuários de internet no país.

O PayPal, maior plataforma de pagamento on-line do mundo, criada em 1998 por Peter Thiel e Max Levchin, possui mais de 100 milhões de cadastrados no planeta, o que proporcionou um faturamento de 97 bilhões de dólares em 2010, fruto da comissão (que varia de 5,4% a 6,4%) calculada a partir do valor das operações de compra e venda e cobrada do vendedor. No Brasil, são 2,5 milhões de cadastrados, sendo que o país já registra o maior crescimento de usuários do serviço em todo o planeta.

No Brasil, O PayPal (de propriedade da empresa Ebay) é a única empresa a ter o nível de segurança 4 (o PCI – Payment Card Industry Data Security Standard). No mundo, esse leque de empresas é maior – a Amazon, por exemplo, está no nível 4. Isso significa que, caso ocorra algum problema, a empresa garante o ressarcimento ao cliente.
Quando se trata de site de compras coletivas, a plataforma, para atender à demanda, guarda a informação de quem faz o pagamento, uma vez que a fatura só irá cair, de fato, se o projeto for aprovado e conseguir obter o dinheiro suficiente, sendo devolvido em caso negativo.
O Brasil está em franca expansão e segue como o país que registra o maior crescimento do PayPal no mundo. Hoje, a internet se tornou um economizador de tempo: muitos já fazem compras diretamente do computador e passaram a fazê-lo também através da telefonia móvel. De fato, a relevância do comércio eletrônico é alta e, com o uso cada vez mais intenso de dispositivos móveis, vai permitir a criação de novos negócios, extirpando do mercado quem não se adaptar a eles.
Fique de olho!

terça-feira, 30 de agosto de 2011

JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL - STJ

Direito Penal. Crimes contra o meio ambiente. Princípio da insignificância. Princípio da exclusiva proteção do bem jurídico. Mínima ofensividade da conduta. Atipicidade material. Trancamento da ação penal.
“(...) 1. É de se reconhecer a atipicidade material da conduta de suprimir um exemplar arbóreo, tendo em vista a completa ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal. 2. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para reconhecer a atipicidade material da conduta e trancar a Ação Penal 002.05.038755-5, Controle 203/07, da Vigésima Quarta Vara Criminal da comarca de São Paulo. (...).” (STJ – 6.ª T. – HC 128.566 – rel. Maria Thereza de Assis Moura – j. 31.05.2011 – public. 15.06.2011 – Cadastro IBCCRIM 2250)

quinta-feira, 25 de agosto de 2011

CHEGA DE REUNIÃO DE CONDOMÍNIO! EMPRESA CRIA PLATAFORMA PARA ASSEMBLEIA VIRTUAL

O mundo digital chegou às reuniões de condomínio. Para quem não gosta de comparecer às assembléias mensais, agora já é possível usar uma plataforma para participar, mesmo que virtualmente. Com ela, os moradores podem evitar as reuniões presenciais sem deixar de dar sua opinião.
Segundo Carlos Henrique Cêra, um dos diretores da Superlógica, empresa responsável pela plataforma, os síndicos ou administradores podem contratar o serviço e criar fóruns de discussão entre os moradores. Todos os condôminos podem se cadastrar no site e votar ou propor melhorias para o edifício usando a internet. Os administradores moderam as discussões, incluindo tópicos ou resumindo em ata as sugestões e decisões dos moradores. "A ideia inicial era aumentar a participação nas assembleias que andavam vazias, mas já nas primeiras sessões percebemos que tínhamos, sem querer, descoberto uma ferramenta gerencial muito mais ampla", comenta o diretor.
O serviço é gratuito para condomínios com até 40 unidades. Já para edifícios com 41 a 149 unidades, o valor mensal é de R$ 29,90, e para condomínios com 150 unidades ou mais, o custo passa a ser de R$ 0,20/unidade. No serviço gratuito, o síndico ou administrador tem certas limitações. Já no pago, a criação de assembleias é ilimitada.
Dentro das discussões, os moradores podem incluir vídeos ou fotos. Porém, o empresário afirma que os fóruns na plataforma não substituem uma reunião presencial anual para reavaliar as votações e dar a oportunidade de que pessoas sem acesso à internet dêem sua opinião.
Para ver o vídeo sobre a plataforma, clique no título da postagem e assista!

terça-feira, 23 de agosto de 2011

VOCÊ SABE O QUE É O TUMBLR?

O BÊ-Á-BÁ DO TUMBLR
O Tumblr é uma plataforma de blogs que permite aos usuários seguir outros. Quem quer montar uma rede de interesses comuns ou de amigos deve fazer o login e clicar em Add or Remove. É possível escolher blogs por assunto ou indicar manualmente o endereço do Tumblr. Ao seguir um blog, os posts dele apareceram na área administrativa do Tumblr. Também é possível reblogar (como o retuite).
O FANTI ADVOGADOS já está nesse novo meio de comunicação e compartilhamento.
Crie o seu e experimente!

domingo, 21 de agosto de 2011

APRENDA A LER QR CODES NO SEU ANDROID

Sabe aqueles códigos quadrados 2D, que estão aparecendo por aí, em revistas, jornais ou mesmo em sites, que prometem informações adicionais sobre o que você está lendo, ou mesmo o link para baixar aplicativos no seu Android? Pois bem... O QR Code é uma evolução do antigo código de barras, pois o código tem capacidade para guardar mais informações e são lidos com mais facilidade.
Neste tutorial, falaremos do QR Droid, um gerador, leitor e scanner de códigos QR. O aplicativo usa a câmera de seu smartphone para ler os códigos, além de permitir que você crie os seus, salve-os e compartilhe-os com os seus amigos.
O aplicativo possui uma integração simples e rápida com seu navegador, sua galeria de imagens, contatos e outros aplicativos. Além disso, ele é gratuito e possui versão em português, trazendo uma interface bem fácil de usar. Siga os passos e curta esta novidade:
Passo 1. Busque na Android Market o aplicativo "QR Droid";
Passo 2. Clique em "Install" e aguarde o download e a instalação;
Passo 3. Abra o aplicativo. Você encontrará duas opções: Gerar e Decodificar;
Passo 4. Na opção “Gerar”, você encontrará oito ícones para codificar suas informações – a partir de Contatos, Endereço URL, Aplicativo, Número de telefone, Eventos do calendário, texto livre, geo-localização e SMS, que depois de selecionado, gerará um código QR para você compartilhar, copiar e salvar;
Passo 5. Por exemplo, no ícone “Aplicativo”, você pode escolher um dentre os aplicativos instalados em seu smartphone e gerar um código QR. Para isso, basta selecionar o aplicativo e clica na opção "gerar", no botão superior à direita. Será aberta uma tela com o código QR e, abaixo, as opções de compartilhar, copiar e salvar. Você poderá enviar este código para um amigo, que só precisa escaneá-lo através da câmera dele, sendo redirecionado para Android Market e, assim, podendo instalar o aplicativo;
Passo 6. Na opção “Decodificar” você encontrará quatro ícones – Decodificar um código a partir “De uma imagem salva”, “Direto da câmera”, “URL de imagem” e “Histórico”. Em todas estas formas você poderá compartilhar a informação via e-mail, SMS, Twitter, Facebook, entre outros. Você também pode copiar ou salvar para depois usar numa busca na web;
Passo 7. No ícone da câmera, ao pressioná-lo, a câmera do seu smartphone será ativada. Ao reconhecer um QR Code, no seu PC, por exemplo, ele decodificará e te redirecionará para a informação codificada, seja uma página web, a visualização de uma imagem ou até mesmo a instalação de um aplicativo.

sábado, 13 de agosto de 2011

CINCO MITOS SOBRE O USO DAS REDES SOCIAIS NAS EMPRESAS

Ainda existe muita polêmica quando o assunto é como as empresas podem usar as redes sociais para aumentar negócios e a produtividade da equipe. Mais do que isso, os próprios especialistas do setor têm criado mitos sobre as estratégias de como pode ser possível ganhar dinheiro e clientes nesses novos ambientes.
Em um artigo publicado na Forbes, Neal Rodriguez, um especialista norte-americano em redes sociais, mostra alguns mitos que as empresas precisam quebrar se quiserem aproveitar melhor a tendência de disseminação dos modelos de mídias sociais.
A seguir, veja cinco dos principais mitos sobre uso das redes sociais nas companhias, destacados por Rodriguez:

MITO 1: TODO MUNDO ESTÁ NAS MÍDIAS SOCIAIS

Como surgiu?
A cada dia, nasce uma nova estatística voltada a comprovar como as redes sociais são mais eficientes do que outras mídias para divulgar produtos entre diversos usuários. “Isso é uma tática descarada para você contratar esses especialistas [que divulgam as pesquisas]”, afirma Rodriguez. A verdade, segundo ele, é que nem todo mundo, pelo menos ainda, está conectado a esses ambientes.

O que fazer? Para conquistar as pessoas que não estão nas redes sociais, a internet pode ser uma boa aliada, defende o especialista. Segundo ele, para isso, é necessário estimular que os usuários encontrem seu site facilmente quando fazem uma busca na web. O que depende de investimentos em SEO (Search Engine Optimization), otimização dos mecanismos de busca.

MITO 2: É IMPOSSÍVEL FAZER UMA AÇÃO SEM A AJUDA DE ESPECIALISTAS

Como surgiu? Os consultores tentam convencer seus clientes de que as campanhas lançadas nas redes sociais dependem de ações extremamente sofisticadas e específicas. Quando, na realidade, podem ser bem mais simples do que aparentam.

O que fazer? “Vá no Google e digite: o nome de seu produto ou indústria + rede social (mídia social ou fórum)”, aconselha Rodriguez. A partir daí, deve-se analisar quantas pessoas estão registradas nesses ambientes e como elas interagem com as discussões.

Baseado nos temas mais discutidos, que tenham a ver com seus produtos ou com sua empresa, o usuário pode postar algum tipo de pergunta ou artigo nessas redes sociais. “E use as respostas ou comentários para criar um conteúdo interessante para a comunidade”, acrescenta.

MITO 3: BLOGS SÃO UMA PERDA DE TEMPO

Como surgiu? Existem muitas discussões no mercado sobre o que as empresas ganham em ter um blog. O especialista defende que essa pode ser uma importante ferramenta para que as pessoas passem a ser conhecidas em um determinado setor e consigam expor suas ideias, “especialmente se você tem algo importante para dizer e você diz isso com base em informações consistentes”.

O que fazer? Criar um blog é relativamente simples. A maneira mais fácil é utilizar a plataforma do WordPress e escolher os temas mais relevantes que possam, principalmente, responder a grandes dúvidas de seus potenciais clientes. “Adicione sempre uma questão no final [de cada post] para encorajar as pessoas a deixarem comentários”, cita Rodriguez.

Ele aconselha ainda a, toda vez que postar algo novo, envie o conteúdo para contatos nas redes sociais e por meio do e-mail para clientes (atuais e em potencial).

MITO 4: AS MÍDIAS SOCIAIS PODEM SUBSTITUIR O E-MAIL

Como surgiu? Há uma crença de que as mídias sociais são a grande descoberta da humanidade nos últimos tempos. Mas isso não significa que elas vão resolver todos os problemas para quem quer anunciar um produto ou serviço ou, mais do que isso, nada mostra que elas vão substituir totalmente o e-mail.

O que fazer? “O e-mail continua a ser um dos meios mais eficientes para empresas conseguirem novos negócios”, avisa Rodriguez. Uma saída para combinar essa ferramenta com as redes sociais é capturar os endereços eletrônicos de todas as pessoas com as quais você está conectado virtualmente e que possam se interessar por seus produtos e serviços. E, a partir daí, enviar campanhas específicas para elas.

MITO 5: VOCÊ NÃO PODE MEDIR O RETORNO SOBRE O INVESTIMENTO EM MÍDIAS SOCIAIS

Como surgiu? Muitos especialistas em mídias sociais sabem como usar esses ambientes para socializar, mas poucos têm a experiência para medir o retorno das ações de marketing nesses ambientes.

O que fazer? Rodriguez diz que medir o retorno dos investimentos em redes sociais depende de três fatores: identificar qual foi o meio de contato primário de seus clientes com seu site (redes sociais, e-mail, busca na web, entre outros); verificar quais os conteúdos mais acessados; e calcular o valor gerado por cada atividade.

No caso específico do cálculo do valor médio gerado por uma ação, isso pode ser feito simplesmente com uma análise de quanto em dinheiro foi gerado por conta de uma determinada campanha por e-mail, por exemplo, e dividir esse valor pelo número de usuários que receberam a ação.

DEPUTADOS QUEREM SISTEMATIZAR A LEGISLAÇÃO PENAL BRASILIERA

Um grupo de deputados irá analisar a toda a legislação penal em vigor no Brasil para propor uma nova organização e uniformização das leis que tratam de penas e crimes. O trabalho será realizado por subcomissão especial da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, instalada esta semana. A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, responsável pela política legislativa na área penal no Poder Executivo, irá acompanhar e contribuir com o trabalho.
A subcomissão terá o prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, para concluir o trabalho. Para isso, irá promover debates com representantes dos Três Poderes e especialistas em direito penal.
O principal desafio será uniformizar os critérios adotados para a fixação de penas. Desde 1940, quando o Código Penal Brasileiro passou a vigorar, foram aprovadas diversas de leis para tipificar novos crimes ou endurecer penas já previstas. Isso levou a uma desarmonia na rigidez das penalizações para os diferentes tipos de crime.
O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, explica que as alterações feitas ao longo dos anos indicam um quadro de desequilíbrio das punições. “Há delitos contra o patrimônio com penas mais duras do que as imputadas a quem comete crimes contra a vida. A subcomissão pode contribuir para corrigir essas distorções”, avalia.
Um exemplo disso é a comparação entre o furto qualificado e a lesão corporal grave. Se alguém usa uma chave falsa para levar o som de um carro tem pena prevista de dois a oito anos de prisão. A mesma penalidade se aplica a quem lesionar alguém gravemente provocando danos como aborto ou deformidade permanente.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que propôs a criação da subcomissão e será relator dos trabalhos, explica que a proposta é justamente corrigir a desarmonia na legislação. “Também vamos avaliar a aplicação de penas alternativas e discutir a prestação de serviços e o sistema de cumprimento de penas”, complementa.
Molon conta que passam pela CCJ diversas propostas de criação de novos tipos penais ou de endurecimento de penas. Para o deputado, o intuito desses projetos é fazer justiça e combater a impunidade, mas podem gerar dificuldades para os magistrados e até provocar injustiça. “Nem sempre o agravamento da pena resolve. Uma pena mais moderada, se bem aplicada e efetivamente cumprida, pode ser mais eficiente”, defende o presidente da CCJ, deputado João Paulo Cunha (PT - SP).

terça-feira, 9 de agosto de 2011

TJ/SP NEGA INDENIZAÇÃO A MULHER QUE TEVE CRIADO PERFIL FALSO NO ORKUT

A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou recurso proposto por uma mulher que pretendia receber indenização do Google Brasil em razão de um perfil falso seu criado no site de relacionamento Orkut.
A autora da ação alegava que o Google é responsável pela rede social que hospeda páginas pessoais e comunidades virtuais. Um terceiro teria criado perfil em seu nome, divulgando informações falsas, algumas com conteúdo pornográfico, sem sua autorização.
O desembargador João Pazine Neto, relator do recurso, entendeu que não há como exigir da empresa - provedor de serviço de hospedagem -, que todo o material que transita pelo site seja examinado. O relator destaca que, mesmo se a verificação do conteúdo fosse possível, acabaria por restringir a livre manifestação do pensamento, o que é vedado pela CF/88.
"Embora seja incontestável a gravidade dos fatos narrados, fato é que a autora da ação deve voltar-se contra aquele que efetivamente deu causa ao dano alegado, que foi identificado após intervenção judicial", destacou o relator.
A decisão de primeira instância já havia determinado que o Google Brasil retirasse o perfil falso do ar. Também participaram do julgamento do recurso os desembargadores Egidio Giacoia e Jesus Lofrano.

Clique no título da postagem e vejo o acórdão na íntegra!

PACOTE DE DADOS 3G: VOCÊ RECEBE O QUE PAGA?

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quinta-feira, 4 de agosto de 2011

DA ESSENCIALIDADE DOS APARELHOS CELULARES

O caso data de junho de 2010, quando o DPDC - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, vinculado à SDE, do MJ, editou nota técnica qualificando os aparelhos celulares como bens essenciais. A partir daí, os Procons passaram a agir, nestes casos, como manda o art. 18, §§ 1º e 3º, do CDC. Na época, a Abinee - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica recorreu à Justiça, e o TRF da 1ª região suspendeu o efeitos da nota técnica.
No início do mês passado, no entanto, o MPF elaborou um enunciado, segundo o qual, para ele, parquet, o aparelho celular era, sim, um produto essencial. O DPDC, então, por meio de ofício-circular, comunicou a novidade aos órgãos de defesa do consumidor. A Abinee, descontente, protestou em juízo alegando que o ato demonstrava uma afronta àquela decisão judicial. E foi assim também que entendeu o magistrado ao declarar insubsistente o mencionado ofício-circular. O imbróglio, no entanto, continua, porque o caso permanece sub judice. O ideal, como este rotativo disse semana passada, é que - em benefício dos consumidores - houvesse um acordo.
Hoje, a diretora do DPDC, Juliana Pereira, envia esclarecimentos sobre o caso. Sinaliza, com isso, que é possível diálogo em prol, sempre, dos sagrados direitos dos consumidores.
Acesse e leia na íntegra: