REDE E-TEC BRASIL

Na última quinta-feira, 27/10/2011 foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 7.589, de 26 outubro de 2011, que veio regulamentar o art. 80 da Lei n^o 9.394, de 1996 e revogar o Decreto n^o 6.301, de 2007 que tratava das E-TEC´s.

O referido Decreto institui a denominada “Rede e-Tec Brasil” com a finalidade de desenvolver a educação profissional e tecnológica à distância.

Os objetivos da Rede são, entre outros, contribuir para o ingresso, permanência e conclusão do ensino médio por jovens e adultos; permitir às instituições públicas de ensino o desenvolvimento de projetos de pesquisa e de metodologias educacionais em educação à distância na área de formação inicial e continuada de docentes para a educação profissional e tecnológica e permitir o desenvolvimento de cursos de formação inicial e continuada de docentes, gestores e técnicos administrativos da educação profissional e tecnológica, na modalidade de educação à distância.

Preceitua o artigo 5^o da norma que, “para integrar a Rede e-Tec Brasil as instituições interessadas deverão constituir polos de apoio presencial para a execução de atividades didático-administrativas de suporte aos cursos ofertados” e explicita que estes pólos presenciais deverão ter infraestrutura física e de pessoal adequados, inclusive para atendimento e apoio às atividades escolares dos estudantes atualmente previstas em legislação, sem, contudo, porém, aumentar a verba destinada à educação, conforme se verifica do artigo 8º:

Art. 8^o  As despesas decorrentes da implantação e implementação da Rede e-Tec Brasil correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao Ministério da Educação e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Por fim, destaca a lei que dar-se-á preferência à instalação dos pólos presenciais em escolas públicas e em instituições públicas que ofertem cursos de educação profissional e tecnológica, além das unidades de ensino dos serviços nacionais de aprendizagem, sem, contudo, descartar a hipótese de instalação desses centros em instituições privadas.

Para ver o decreto na íntegra acesse o link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7589.htm

ANATEL APROVA PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE PARA INTERNET FIXA

O Conselho Diretor da Anatel aprovou na última quinta-feira, 27/10/2011 o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multímidia (RGQ-SCM), que estabelece padrões de qualidade para o serviço, de forma a promover a progressiva melhoria da experiência do usuário em aspectos relacionados ao atendimento e ao desempenho das conexões de banda larga. As metas de qualidade serão exigidas das prestadoras com mais de 50 mil assinantes, sendo que todas as prestadoras de SCM devem enviar informações à Anatel. A proposta foi objeto da Consulta Pública nº 46, de 9 de agosto de 2011.

O Regulamento atende ao disposto no art. 2º do Decreto nº 7.512, de 30/06/2011, que incumbiu a Anatel de definir parâmetros de qualidade para os serviços de telecomunicações que suportam o acesso à internet em banda larga. O não cumprimento das metas de qualidade sujeita as prestadoras a sanções.

Na elaboração do RGQ-SCM, além dos estudos realizados pelas áreas técnicas da Agência, foram consideradas as demais propostas de regulamentos de qualidade submetidas pela Anatel à consulta pública. De forma complementar, a Anatel buscou subsídios em projeto conjunto desenvolvido pela Agência, pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) para avaliação da qualidade da banda larga fixa.

O Regulamento estabelece metas de qualidade para os Indicadores de Reação do Assinante, Indicadores de Rede e Indicadores de Atendimento.

Em relação a indicadores de rede, deve-se destacar que o próprio usuário terá possibilidade de efetuar a medição, por meio de software a ser gratuitamente fornecido pela prestadora.

Foi instituído um calendário anual, que conterá as localidades, dias ou períodos em que serão coletados os dados referentes aos indicadores. Medições periódicas serão feitas na rede da prestadora, por equipamento dedicado, com base em amostras estatísticas representativas e válidas.

A metodologia e procedimentos serão definidos pelo Grupo de Implantação de Processos de Aferição da Qualidade (GIPAQ). As medições serão realizadas por uma Entidade Aferidora da Qualidade (EAQ), contratada pelas prestadoras de SCM.

A prestadora deve, por meio de seus canais de atendimento, ser capaz de orientar os assinantes quanto à obtenção, instalação e correta utilização do software.

O software deve permitir que o assinante possa ter acesso aos resultados de cada medição, ao histórico das medições realizadas e dos valores médios apurados. Serão consideradas, para o cálculo dos indicadores de cada prestadora, as medições feitas no Período de Maior Tráfego, compreendido no horário entre 10h e 22h. As medições são feitas do terminal do Assinante ao Ponto de Troca de Tráfego da Prestadora.

O usuário também pode fazer a medição através do Simet que estará disponível no site da Anatel ou no http://simet.nic.br/.

Os Indicadores de Pesquisa previstos pelo novo regulamento comporão base de dados históricos para fins de acompanhamento da qualidade das prestadoras conforme percebida pelos assinantes do SCM e poderão ser acompanhados pelos usuários por meio do sítio da Anatel na Internet.

Nessas pesquisas, devem ser avaliados os seguintes aspectos: capacidade de resolução de reclamações; competência dos atendentes; competência e organização da prestadora; capacidade da prestadora em esclarecer e orientar o assinante quanto a aspectos relacionados à prestação do serviço; percepção do assinante quanto aos aspectos de conta e cobrança; qualidade da conexão; e qualidade do suporte técnico oferecido pela prestadora.

As informações relativas aos indicadores de qualidade devem ser encaminhadas à Anatel a partir do décimo mês contado da entrada em vigor do Regulamento. O cumprimento das metas de qualidade, entretanto, será exigido a partir do décimo terceiro mês contado a partir da entrada em vigor do Regulamento.

A Comissão de Ciência e Tecnologia da OAB/SP, por meio de seu Grupo de Estudos sobre o PNBL, coordenado pelas advogadas Dayane Fanti e Flávia Lefèvre, permanecerá acompanhando a aplicação e eficácia do referido Regulamento.

http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalInternet.do#

Para visualizar a apresentação da ANATEL sobre a matéria acesse:

http://www.anatel.gov.br/Portal/documentos/sala_imprensa/27-10-2011--14h21min21s-RGQ-SCM.pdf

PRINCÍPIOS PARA A GOVERNANÇA E USO DA INTERNET

O I FORUM DA INTERNET NO BRASIL e o II SEMINÁRIO DE PROTEÇÃO À PRIVACIDADE E AOS DADOS PESSOAIS ocorridos no Centro de Convenções do Expo Center Norte nos dias 13 e 14 de outubro deste ano, foram promovidos pelo CGI.br – Comitê Gestor da Internet no Brasil.

O CGI.br foi criado pela Portaria Interministerial n. 147, de 31 de maio de 1995, alterada pelo Decreto Presidencial n. 4.829/2003 e trabalha com a coordenação e integração das atividades de serviço internet no País, sendo composto por 21 membros do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade acadêmica.

Vale ressaltar que uma das atribuições precípua do CGI.br é a proposição de normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades na internet. Assim, essencial conhecer os 10 PRINCÍPIOS PARA A GOVERNANÇA E USO DA INTERNET, aprovados pelo Comitê Gestor:

1. Liberdade, privacidade e direitos humanos;

2. Governança democrática e colaborativa;

3. Universalidade;

4. Diversidade;

5. Inovação;

6. Neutralidade da rede;

7. Inimputabilidade da rede;

8. Funcionalidade, segurança e estabilidade;

9. Padronização e interoperabilidade e

10. Ambiente legal e regulatório.

INTERNET E LIBERDADE: O QUE QUEREMOS PARA A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES?

Recentemente vimos governos estrangeiros desconectarem a internet de países inteiros como forma de reprimir manifestações populares. Exemplos recentes e preocupantes foram aqueles ocorridos no início do ano no Egito e, posteriormente na Líbia.

As dúvidas surgidas na internet recentemente são: já que o mundo é tão conectado e a internet é uma rede mundial, como um governo consegue desligá-la dentro de seu país? O que aconteceria se os governos de países ocidentais decidissem "desligar" a internet em suas nações?

No caso da Líbia, uma única empresa controlada pelo governo - Libya Telecom & Technology - é a responsável pelo acesso de toda a nação à internet. Seu presidente era um dos filhos de Gaddafi, então, foi fácil "desligar" o provedor e, consequentemente, a web daquele local. Não só a internet, mas também o serviço de telefonia móvel da Líbia é controlado pelo governo. Se quisessem agir também na telefonia, o estrago poderia ser ainda maior.

Pensando no mundo ocidental, temos o caso dos Estados Unidos, em que um acordo está sendo estabelecido para que o Presidente Obama tenha o poder de controlar a rede caso ataques de grandes proporções comecem a acontecer no país. Na teoria, esse controle do Obama poderia desconectar os Estados Unidos da rede por até 120 dias, isolando-o até que a rede ficasse fora de perigo. A criação dessa "arma digital" está sendo discutida.

No Brasil, nada disso vem sendo pensado pelo governo. Os provedores nacionais de internet têm total autonomia, e "silenciar" a internet brasileira sem uma forte razão seria um trabalho bastante difícil. São milhares de provedores em todo o país, além de cabos submarinos de alta velocidade que nos conectam com o resto do mundo. Por definição, a internet é uma mistura de redes - e cada uma dessas conexões funciona como uma porta aberta para o mundo exterior. Quanto mais portas, mais difícil é o trabalho de fechá-las.

Aqui, entretanto, uma ação judicial pode facilitar esse trabalho. Com a decisão de um juiz, todas as empresas que operam links internacionais se tornam obrigadas a inserir um filt2o que controla a requisição de determinado conteúdo, mas temos que considerar que uma ordem judicial é bem diferente de um ato unilateral praticado pelo executivo ou mesmo pelo governo autoritário de um País.

Assim, quando discutimos regulamentações, fiscalização e controle para a internet, temos que ter sempre em mente que, quanto mais controlada e rígida a rede for, mas facilmente se poderá utilizá-la de maneira autoritária por grupos, instituições e, principalmente, governos.

Com o mundo cada vez mais conectado e com uma rede cada vez mais entrelaçada, a tarefa de silenciar uma nação está cada vez mais difícil de ser executada. Devemos primar por isso em nossos debates acadêmicos, técnicos e jurídicos, enxergando sempre a internet como uma ferramenta de libertação do homem.

Convergência Digital - Telecom - Brasil tem a banda larga mais cara do mundo

Convergência Digital - Telecom - Brasil tem a banda larga mais cara do mundo O Brasil tem a banda larga - fixa e móvel - mais cara do mundo e com custo muito acima do praticado em países emergentes e até mesmo com economias menos desenvolvidas, revela estudo da UNCTAD(Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento), da ONU(Organização das Nações Unidas), divulgado ontem, 19/10.

Convergência Digital - Telecom - Brasil tem a banda larga mais cara do mundo

Convergência Digital - Telecom - Brasil tem a banda larga mais cara do mundo O Brasil tem a banda larga - fixa e móvel - mais cara do mundo e com custo muito acima do praticado em países emergentes e até mesmo com economias menos desenvolvidas, revela estudo da UNCTAD(Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento), da ONU(Organização das Nações Unidas), divulgado ontem, 19/10.

Nos dias 13 e 14 de outubro p.p. foi realizado no Expo Center Norte, em São Paulo, o I Forum da Internet no Brasil e o II Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais, promovidos pelo CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil).

Os eventos contaram com a participação de representantes do governo, setor empresarial, terceiro setor, comunidade acadêmica e autoridades extrangeiras como a professora Marie Georges, Assessora do Conselho Europeu e o professor Yves Poullet, da Universidade de Namur entre outros.

No dois dias de evento discutiu-se profundamente sobre a proteção da privacidade do cidadão e sobre os princípios para a governança e uso da Internet.

Estivemos participando do evento e representando a Comissão de Ciência e Tecnologia da OABSP pudemos debater os assuntos, elencar temas e apontar elementos importantíssimos oriundos dos debates.

Nos próximos dias, disponibilizaremos aqui no blog, através de artigos e comentários, parte do conteúdo abordado e compilado neste excelente evento.

Parabenizamos os organizadores do evento e convidamos a todos que acompanhem aqui os textos que publicaremos, proporcionando a disseminação das conclusões, dúvidas e sugestões experimentadas ao longo dos dois dias de debates.

AVISO PRÉVIO DE ATÉ 90 DIAS COMEÇA A VALER NESTA QUINTA, 13

A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos nesta terça-feira a lei aprovada pela Câmara dos Deputados que concede aviso prévio de até 90 dias, proporcional ao tempo de trabalho.

Atualmente, os trabalhadores têm direito a 30 dias. A mudança começa a valer na quinta-feira (13), quando a decisão será publicada no "Diário Oficial da União".

A proposta, que regulamenta a Constituição Federal, foi votada pelo Senado Federal em 1989, mas estava parada na Câmara desde 1995.

A nova lei determina que seja mantido o prazo atual de 30 dias de aviso prévio, com o acréscimo de três dias por ano trabalhado, podendo chegar ao limite de 90 dias (60 mais os 30 atuais). Ou seja, a partir de 20 anos de trabalho o empregado já tem direito aos 90 dias.

O texto não deixa claro se o direito é retroativo para pessoas desligadas nos últimos dois anos.

Sindicatos afirmaram que a regra desestimulará demissões e reduzirá a rotatividade de trabalhadores em uma empresa. Já entidades ligadas ao setor patronal enxergam ao menos um efeito colateral: o risco de crescimento da informalidade diante de normas mais rígidas para a empresa.

A Firjan estima que o pagamento de aviso prévio terá um custo adicional próximo a R$ 1,9 bilhão ao ano, considerando dados de 2010.

III CONGRESSO: CRIMES ELETRÔNICOS - FORMAS DE PROTEÇÃO

Estivemos hoje na FECOMÉRCIO acompanhando o III CONGRESSO: Crimes Eletrônicos - Formas de Proteção, que está trazendo debates fantásticos!

Acesse o link abaixo e encontre fotos do evento, artigos dos palestrantes e debatedores e material em ppt. utilizado ao longo do dia para as explanações!

http://www.fecomercio.com.br/?option=com_eventos&view=interna&Itemid=11&id=4130

Steve Jobs foi o 'Henry Ford da informática' - CBN

Steve Jobs foi o 'Henry Ford da informática' - CBN

INTERNET E TECNOLOGIA ELEVAM PARTICIPAÇÃO NA REUNIÃO DE CONDOMÍNIO

Assembleia virtual para condomínios incentiva e auxilia no comparecimento e facilita nas discussões condominiais. Clique no título da postagem e veja a entrevista que concedemos ao site LicitaMais abordando a legalidade desta ferramenta de gestão condominial.

ENTENDA O QUE É O PLANO NACIONAL DE BANDA LARGA - PNBL

O que é o Plano Nacional de Banda Larga?

O Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) teve seu lançamento oficial em maio de 2010. Seu objetivo é massificar até 2014 a oferta de acessos de internet banda larga para a população.

Qual a velocidade da banda larga que o PNBL deve oferecer? Qual o preço?

A intenção é oferecer velocidade de 1 Mbps com preços a partir de R$ 35. As mensalidades dos planos de 1 Mbps oferecidos hoje pela maioria das operadoras custam a partir de R$ 39,90, considerando os preços de São Paulo. A banda larga poderá chegar a R$ 29,90 nos estados que aceitarem retirar o ICMS do serviço.

Fonte: http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2011/06/entenda-o-plano-nacional-de-banda-larga.html

I FORUM DA INTERNET NO BRASIL

No dias 13 e 14 de outubro de 2011, no Centro de Convenções do Expo Center Norte ocorrerá o I FORUM DA INTERNET NO BRASIL.

O encontro será promovido pelo Comitê Gestor da Internet e visa reunir representantes da comunidade acadêmica, do terceiro setor,  do segmento empresarial e do governo para discutir os desafios atuais e futuros da Internet.

Acesse a página do evento clicando no título da postagem e participe!