Hotéis que tenham rádios, televisões ou aparelhos semelhantes instalados em seus quartos devem recolher direitos autorais para o Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. O entendimento foi adotado pela maioria dos ministros da 2ª seção em recurso movido pelo Ecad contra um hotel em Porto Alegre/RS.
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