Direito Penal. Crimes contra o meio ambiente. Princípio da insignificância. Princípio da exclusiva proteção do bem jurídico. Mínima ofensividade da conduta. Atipicidade material. Trancamento da ação penal.
“(...) 1. É de se reconhecer a atipicidade material da conduta de suprimir um exemplar arbóreo, tendo em vista a completa ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal. 2. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para reconhecer a atipicidade material da conduta e trancar a Ação Penal 002.05.038755-5, Controle 203/07, da Vigésima Quarta Vara Criminal da comarca de São Paulo. (...).” (STJ – 6.ª T. – HC 128.566 – rel. Maria Thereza de Assis Moura – j. 31.05.2011 – public. 15.06.2011 – Cadastro IBCCRIM 2250)
