O I FORUM DA INTERNET NO BRASIL e o II SEMINÁRIO DE PROTEÇÃO À PRIVACIDADE E AOS DADOS PESSOAIS ocorridos no Centro de Convenções do Expo Center Norte nos dias 13 e 14 de outubro deste ano, foram promovidos pelo CGI.br – Comitê Gestor da Internet no Brasil.
O CGI.br foi criado pela Portaria Interministerial n. 147, de 31 de maio de 1995, alterada pelo Decreto Presidencial n. 4.829/2003 e trabalha com a coordenação e integração das atividades de serviço internet no País, sendo composto por 21 membros do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade acadêmica.
Vale ressaltar que uma das atribuições precípua do CGI.br é a proposição de normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades na internet. Assim, essencial conhecer os 10 PRINCÍPIOS PARA A GOVERNANÇA E USO DA INTERNET, aprovados pelo Comitê Gestor:
1. Liberdade, privacidade e direitos humanos;
2. Governança democrática e colaborativa;
3. Universalidade;
4. Diversidade;
5. Inovação;
6. Neutralidade da rede;
7. Inimputabilidade da rede;
8. Funcionalidade, segurança e estabilidade;
9. Padronização e interoperabilidade e
10. Ambiente legal e regulatório.
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