Dicas de Direito Administrativo para quem vai fazer o Exame de Ordem

O princípio da autotutela consiste no dever da Administração Pública controlar seus próprios atos, analisando-os quanto à legalidade e mérito. Sendo o controle realizado por meio da “anulação” ou “revogação”.

Ai vão as dicas para você não confundir.

	Anulação	Revogação
Motivo	Ilegalidade	Inconveniência ou inoportunidade
Efeito	Ex tunc	Ex nunc
Quem pode fazer	Administração Pública e Judiciário	Administração Pública

E lembre-se, não existe direito adquirido em ato anulado!!